SOBRE

As regras como escritas, as regras como praticadas.

Órgãos de governança fixam regras. Se essas regras são cumpridas — e se as pessoas por elas afetadas conseguem ver, questionar ou corrigir o que acontece — é outra questão. A lacuna entre as duas costuma ser onde o dano se acumula: em silêncio, legalmente e fora da vista do público.

A TASFGA está sendo organizada para estudar essa lacuna sistematicamente entre setores — documentá-la com fontes primárias, propor correções específicas e acompanhar se essas correções são adotadas.

"Sunlight is said to be the best of disinfectants."— Louis Brandeis, Other People’s Money (1914)

As citações desta página são reproduzidas no idioma original. Traduzi-las mantendo a atribuição criaria palavras que os seus autores nunca disseram.

O PROBLEMA

"Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases."— Louis Brandeis, What Publicity Can Do (1913)

Para que serve a TASFGA.

Muitas formas de dano não resultam de quebrar as regras. Ocorrem dentro delas — no espaço entre o que uma lei, um estatuto ou um dever fiduciário exige e o que de fato acontece na prática, onde há pouca divulgação, pouca fiscalização e pouco recurso para as pessoas afetadas.

A Transparency, Analysis & Stewardship Foundation for Governance Accountability está sendo organizada para atuar nesse espaço. O objetivo não é mais um relatório que se publica e se esquece, mas um processo repetível: documentar a lacuna com fontes primárias, propor uma correção específica e adotável, e acompanhar ao longo do tempo se algo mudou.

A TESE

"People of the same trade seldom meet together, even for merriment and diversion, but the conversation ends in a conspiracy against the public, or in some contrivance to raise prices."— Adam Smith, The Wealth of Nations, 1776

Muitas lacunas de governança não são acidentais.

As lacunas não ficam vazias. Em qualquer sociedade, um lugar onde uma regra poderia existir e não existe é um espaço que acaba sendo ocupado — e raramente é ocupado pelas pessoas que aquela regra teria protegido. É ocupado por quem consegue operar ali com lucro. Com tempo suficiente, o arranjo adquire as feições de uma indústria: participantes, receita, competência especializada e um interesse em que o arranjo continue. A lacuna deixa de ser um descuido e passa a ser um ativo. E ativos são defendidos.

O que se defende costuma ser a posição, não o problema. Uma operação construída dentro de uma lacuna tem todos os motivos para administrar o problema de fundo e quase nenhum para encerrá-lo, porque encerrá-lo elimina a razão de a operação existir. Essa defesa é normalmente lícita e silenciosa: um projeto de lei apresentado e nunca levado a voto, uma consulta que devolve uma regra mais estreita, uma dotação de fiscalização que não é renovada. Nova York viu nove projetos de lei de ouvidoria para cooperativas e condomínios apresentados desde 2009. Nenhum chegou a votação em plenário.

É por isso que a TASFGA mede no plano da pessoa e não no do setor. Uma regra pode ser boa para as empresas de um mercado e irrelevante para as pessoas que esse mercado serve; ambas as coisas podem ser verdadeiras ao mesmo tempo, e em geral só uma delas é noticiada. A pergunta que vale a pena fazer sobre qualquer reforma não é se a indústria sobreviveu a ela, mas se a pessoa para quem foi escrita está, de forma mensurável, melhor.

É por isso que a palavra usada neste site é extração — e não serviço, nem burocracia, nem ineficiência. Essas palavras descrevem um sistema que tenta e falha; elas pedem paciência. Extração descreve um sistema que funciona, para alguém, exatamente como está: o custo recai sobre uma parte e o benefício sobre outra, e o arranjo se mantém porque funciona para quem está em posição de mantê-lo.

Uma lacuna regulatória pode funcionar como um ponto de extração. Uma exigência de divulgação ausente pode virar uma fonte de receita. A ausência de um registro de queixas pode proteger um setor que se beneficia da opacidade. Algumas dessas lacunas refletem descuido; outras, os interesses daqueles que elas restringiriam. Distinguir as duas é parte do trabalho.

George Stigler recebeu o Prêmio Nobel de Economia em 1982; o seu trabalho sobre captura regulatória (em especial o artigo de 1971) sustentava que a regulação é frequentemente adquirida pelas indústrias que deveria restringir, e operada em benefício delas. A literatura sobre captura, e o debate em torno dela, é parte do motivo pelo qual a TASFGA trata "existe uma norma" e "uma norma funciona" como perguntas distintas.

A falha de governança assume três formas, e a maioria das pessoas as funde numa só. Alguns domínios não têm legislação nenhuma — ninguém pensou em regular, ou a indústria impediu. Outros têm leis que não são aplicadas — a norma existe, mas o orçamento de fiscalização foi zerado ou o órgão foi capturado. E outros — os mais difíceis de enxergar — têm legislação escrita para servir à indústria que dizem regular, criando encargos de conformidade para o público enquanto protegem os regulados da prestação de contas. São três problemas distintos que exigem três respostas distintas. Tratá-los como um só é por que a maioria das reformas fracassa.

Quando se vê o padrão uma vez, vê-se em todo lugar. O conselho de condomínio que retalia contra um proprietário dissidente usa o mesmo manual que o conselho corporativo que silencia um denunciante. O administrador que recebe comissões não declaradas opera como qualquer intermediário não regulado em qualquer indústria capturada. A ausência de um registro de queixas para administradores espelha a ausência de mecanismos de prestação de contas numa dúzia de outros domínios de governança. Os padrões se repetem porque os incentivos nunca mudaram.

Entre setores — administração de imóveis, serviços de imigração, preparação de impostos, orientação em saúde, reparo de crédito — quem controla o dinheiro, o status legal ou a segurança de outras pessoas frequentemente opera sem licença, sem exame, sem fiança e sem registro de queixas. Em Nova York, um cosmetólogo precisa de 1.000 horas de formação supervisionada para cortar cabelo. Quem orienta um solicitante de asilo sobre o pedido que determinará se ele vive ou morre não precisa de nada — em quase 30 estados. As indústrias são diferentes. O padrão é idêntico. O dano é o mesmo.

A ARQUITETURA DO DANO

"Not everything that is faced can be changed, but nothing can be changed until it is faced."— James Baldwin, 1962

Parte do dano não vem de lacunas, mas das características de um sistema.

O dano não ocorre apenas por lacunas na regulação. Pode ocorrer também através das características da regulação — mecanismos pensados para ajudar que, na prática, podem consolidar o dano. Os exemplos abaixo são amplamente discutidos na literatura acadêmica e jurídica; pessoas razoáveis divergem sobre os seus efeitos líquidos.

A regra do julgamento empresarial foi criada para proteger conselhos do questionamento de decisões legítimas. Críticos sustentam que, na prática, ela também pode blindar de responsabilidade diretores que agem em benefício próprio — por exemplo, um conselho que adjudica um contrato sem licitação ao parente de alguém de dentro e invoca "julgamento empresarial".
A arbitragem obrigatória costuma ser apresentada como resolução eficiente de disputas. Críticos notam que ela pode limitar o acesso a um julgamento por júri, mover queixas para procedimentos privados com efeitos documentados de "jogador recorrente", e dificultar a agregação de provas de padrão e prática.
A Linha Federal de Pobreza foi criada para medir necessidade. Pesquisadores há muito notam que, como diversos limiares de elegibilidade da rede de proteção social estão ancorados nela, uma família que ganha pouco acima da linha pode perder acesso a vários benefícios de uma só vez — o documentado "efeito precipício".
O redlining foi enquadrado como "gestão de risco". A pontuação de crédito, como "avaliação objetiva". O zoneamento, como "planejamento comunitário". Um padrão recorrente na literatura é que sistemas depois considerados consolidadores de desigualdade foram introduzidos em linguagem neutra e técnica.

Quando um sistema produz consistentemente o mesmo resultado distributivo ao longo do tempo, esse padrão merece exame em vez de ser tido como incidental. A abordagem da TASFGA é documentar o padrão com evidências e deixar o registro falar.

O PADRÃO DE DIGNIDADE

"Poverty is not just a lack of money; it is not having the capability to realize one’s full potential as a human being."— Amartya Sen, paraphrasing the thesis of Development as Freedom (1999)

O salário vital é a métrica errada. É preciso um Salário de Dignidade.

O "salário vital" faz a pergunta errada. Ele pergunta: qual é o mínimo de que uma pessoa precisa para não morrer? Calcula o piso — o custo nu de abrigo, calorias e transporte — e chama esse número de suficiente. Não é. É um número desenhado para tornar a pobreza administrativamente gerenciável, não para acabar com ela.

A Living Wage Calculator do MIT — a ferramenta mais citada da área — exclui explicitamente poupança, lazer, fundos de emergência e qualquer gasto além das "necessidades básicas". O Limiar ALICE da United Way mede quantos domicílios vivem acima da linha de pobreza mas abaixo do custo de sobrevivência — e constata que, em muitas metrópoles caras, uma família trabalhadora precisa de bem mais que o salário mínimo por adulto só para cobrir despesas básicas, com pouca margem para poupar ou para um gasto inesperado.

Estas ferramentas medem sobrevivência. É preciso uma métrica que meça dignidade.

O Salário de Dignidade: um cálculo multidimensional

Amartya Sen ganhou o Prêmio Nobel de Economia em 1998 por um trabalho que mostrava que a pobreza não é a ausência de renda — é a ausência de capacidade. Uma pessoa é pobre quando não consegue converter os seus recursos numa vida que tenha razões para valorizar. A renda é um insumo. Mas sem estabilidade habitacional, qualidade alimentar, soberania sobre o tempo, segurança física, acesso à educação e confiança nas instituições, a renda é só um número num contracheque que é extraído antes de poder virar uma vida.

O Salário de Dignidade não é um número único. É uma função multidimensional — um cálculo que contempla cada condição necessária para que um ser humano viva com agência, não apenas sobreviva.

A função de dignidade

D(x) = f(H, N, T, S, E, G, C) ≥ Dmin

Onde:

H = Índice de Segurança Habitacional — não apenas "você consegue pagar o aluguel", mas: a sua moradia é estável? é segura? o aluguel é uma proporção justa da renda num mercado não predatório?

N = Índice de Adequação Nutricional — não apenas a ingestão calórica, mas: acesso a alimentos de qualidade, proximidade de mercados frescos, acessibilidade de opções nutritivas, tempo para preparar refeições.

T = Índice de Soberania do Tempo — horas disponíveis para descanso, aprimoramento pessoal, família e participação cívica, depois do trabalho e do deslocamento. Quem trabalha em três empregos para sobreviver tem renda mas não tem tempo. Isso não é dignidade.

S = Índice de Segurança e Proteção — segurança física em casa e no bairro, proteção financeira contra uma despesa catastrófica, confiança de que o sistema de justiça existe para protegê-lo.

E = Índice de Acesso a Educação e Crescimento — acesso ao longo da vida ao desenvolvimento de competências, educação financeira, formação profissional e habilidades práticas. Instituições criadas para educar com dignidade — não para erguer barreiras de credenciais nem para endividar.

G = Índice de Confiança na Governança — o grau em que uma pessoa pode razoavelmente crer que as instituições públicas existem para protegê-la, não para extrair dela. Isso é mensurável: taxas de resolução de queixas, ações de fiscalização, transparência do gasto.

C = Índice de Comunidade e Pertencimento — infraestrutura social, acesso a instituições culturais, parques, espaços públicos e organizações comunitárias. O isolamento é uma pobreza que nenhum salário cura.

Estas dimensões não são independentes. São acopladas. Um mercado habitacional injusto consome renda que deveria ir para a nutrição. A falta de soberania sobre o tempo impede a educação. A ausência de confiança na governança desestimula a participação cívica. O sistema é um sistema, e qualquer métrica que meça só uma dimensão — sobretudo a renda — não está medindo pobreza. Está medindo uma sombra na parede e chamando-a de fogo.

A integral de dignidade

Wdignity = Wbase + ∫0n ΔCi(x, t, g) · αi  di

Onde Wbase é o salário de sobrevivência (o piso MIT/ALICE), ΔCi é a lacuna de custo em cada dimensão de dignidade em função da localização (x), das exigências de tempo (t) e da qualidade da governança (g), e αi é o peso de acoplamento que reflete como déficits na dimensão i amplificam custos noutras dimensões.

Os pesos de acoplamento (α) são o que torna isto um problema de cálculo, não de aritmética. Quando a habitação custa 60% da renda, o índice nutricional colapsa — não linearmente, mas como uma função em degrau no limiar em que uma família substitui comida de verdade por calorias baratas. Quando a soberania sobre o tempo cai abaixo de cerca de 20 horas semanais de tempo discricionário, o acesso à educação não declina gradualmente — vai a zero. Estas transições de fase significam que pequenas mudanças de política perto dos limiares produzem ganhos desproporcionais em dignidade.

O salário vital diz o que uma pessoa precisa para continuar viva. O Salário de Dignidade diz o que uma sociedade precisa prover para que continuar viva valha a pena.

A ECONOMIA DA EXTRAÇÃO

"Power concedes nothing without a demand. It never did and it never will."— Frederick Douglass, 1857

Boa parte deste dano é legal, não criminoso.

Um tema recorrente na história econômica é que os mecanismos que concentram riqueza costumam ser formulados na linguagem da oportunidade e do progresso. Os termos mudam de época para época; a pergunta que a TASFGA faz é empírica — quem arca com o custo, quem captura o benefício, e se as regras que governam foram moldadas pelas partes que elas afetam.

Para a maioria dos domicílios nos países da OCDE, a habitação é o maior ativo — muitas vezes mais da metade do patrimônio total — e essa riqueza é altamente concentrada. A valorização dos imóveis beneficia sobretudo quem já é proprietário, enquanto os não proprietários enfrentam custos maiores sem construir patrimônio. A pesquisa revisada por pares trata a habitação como um motor significativo da desigualdade patrimonial; as fontes abaixo documentam isso.

Estes são padrões econômicos documentados. O papel da TASFGA é trazer a evidência à luz, não atribuir motivos além do que o registro sustenta.

A CARGA DO LITÍGIO

"Discourage litigation. Persuade your neighbors to compromise whenever you can. Point out to them how the nominal winner is often a real loser — in fees, expenses, and waste of time."— Abraham Lincoln, Notes for a Law Lecture (c. 1850), Collected Works 2:82–83

O tribunal deveria ser a última porta, não a primeira.

Em 2024 a Suprema Corte do estado de Nova York recebeu 171.734 novos casos cíveis em todo o estado. A Corte Cível da Cidade de Nova York recebeu ainda 139.415 ações de habitação e 255.911 outras ações cíveis. São os números oficiais, e descrevem um sistema que absorve litígios em escala industrial.

A pergunta que a TASFGA faz diante desse volume não é quantos daqueles casos têm mérito. É quantos deles tinham algum lugar anterior a que recorrer. Para a governança de comunidades residenciais a resposta é: quase nenhum. Nova York não oferece ouvidoria para proprietários de condomínios e cooperativas, nem registro de queixas para o setor das administradoras, nem qualquer foro em que um pedido de registros que fica sem resposta possa ser resolvido sem chegar a uma ação.

Quando o único remédio é um processo, o custo de chegar a esse remédio torna-se a receita de alguém. Isso não é uma acusação contra nenhuma profissão: é o que faz uma estrutura de incentivos que tem exatamente uma porta. Os honorários, os acordos e os prêmios de seguro que os incorporam ao preço acabam pagos pelas mesmas pessoas que as regras pretendiam proteger.

O objetivo não é menos direitos. É menos disputas que tiveram de virar processos. Alguns assuntos exigem julgamento e devem tê-lo; um tribunal é o lugar certo para uma questão jurídica genuína ou para um dano grave. Mas um sistema sem nenhum degrau antes do tribunal transforma todo problema solucionável num problema faturável — e quem menos pode pagar a entrada é quem simplesmente fica sem o remédio.

A TASFGA está sendo organizada para trabalhar no degrau que falta: divulgação publicada numa data declarada, pedidos de registros respondidos ou recusados por escrito, normas de conduta que um órgão possa adotar antes que alguém processe, e canais de queixa que simplesmente existam. Estes são os mecanismos baratos. Versões deles estão documentadas noutros estados e em grande medida ausentes aqui.

O argumento não se limita à governança — aplica-se às ações cíveis em geral, e o escopo pretendido da TASFGA reflete isso. Mas o trabalho começa onde a lacuna é mensurável. Em 2024, cerca de 5.400 casos em todo o estado nomearam como parte um conselho de administração de condomínio ou uma cooperativa habitacional: cerca de 3% das novas ações cíveis na Suprema Corte, oriundas de estruturas que governam os lares de mais de um milhão de nova-iorquinos.

Uma economia em que as circunstâncias alheias são uma fonte confiável de receita não é uma economia produtiva. O objetivo é uma economia que pague pelo que se constrói, não pelo que dá errado.

Volumes judiciais: New York State Unified Court System, 2024 Annual Report of the Chief Administrator of the Courts, Tabela 5 (Supreme Civil Cases) e Tabela 9 (New York City Civil Court). O número de cooperativas e condomínios é um piso derivado pela CondosCoopsNYC dos registros de peticionamento eletrônico do NYSCEF por nome de parte; conta apenas casos eletrônicos que nomeiam a própria entidade, de modo que não inclui peticionamentos em papel nem ações contra conselheiros individuais. Não é uma estatística judicial oficial.

O QUE O GOVERNO DEVERIA SER

"For whatever I do, by myself or with another, should contribute solely to this, the general benefit and harmony."— Marcus Aurelius, Meditations, Book VII, 5 (c. 170 AD, trans. A.S.L. Farquharson, 1944)

Um árbitro neutro, não um jogador.

A premissa de partida da TASFGA é que o governo funciona melhor como um corpo neutro — assegurando que as partes mais poderosas não possam se aproveitar de clientes, trabalhadores, inquilinos, proprietários e cidadãos, em vez de participar ele próprio desse desequilíbrio.

Num sistema que funcionasse bem, a regra seria direta: quem administra um grande edifício residencial estaria sujeito a licenciamento, fiança e prestação de contas pública; acordos não declarados com fornecedores não seriam admissíveis; e um morador que pergunta para onde foi o dinheiro não sofreria retaliação.

Na prática, o recurso disponível costuma ser uma queixa a um órgão sem recursos, uma longa espera por uma audiência, ou um litígio que muitos não podem custear. A distância entre as duas coisas é a lacuna que a TASFGA existe para documentar e ajudar a fechar.

O CICLO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

"The heaviest penalty for declining to rule is to be governed by someone worse than yourself."— Plato, The Republic, Book I, 347c (c. 380 BC, translated variously)

Oito etapas. Oito modos de falha. Um ciclo contínuo.

"Democracy just cannot flourish amid fear. Liberty cannot bloom amid hate. Justice cannot take root amid rage."— Thurgood Marshall, Liberty Medal acceptance speech (“We Must Dissent”), July 4, 1992

A reforma da governança costuma produzir legislação que parece progresso mas muda pouco na prática: um projeto passa, a atenção se desloca, e o financiamento da fiscalização ou o acompanhamento podem não se materializar. A TASFGA está sendo desenhada para atuar em cada etapa onde a reforma habitualmente empaca, através de um ciclo contínuo e não de uma intervenção única. As etapas abaixo descrevem o processo pretendido:

  1. Documentar a lacuna — pesquisa original, com documentação de fontes primárias, provando com dados e não com anedotas que existem lacunas específicas na lei, na regulação, na fiscalização ou na aplicação. Modo de falha: publicar um relatório e parar por aí.
  2. Gerar consciência — dar megafone a temas que a maioria ignora porque ainda não foi afetada. Kits de imprensa, bases de dados públicas, placares, estudos de caso que tornem o abstrato pessoal. Modo de falha: consciência sem um veículo legislativo. A indignação passa.
  3. Construir coalizões — conectar as pessoas afetadas que ainda não se conhecem. Eleitores organizados que comparecem às audiências movem legisladores. Pesquisa sozinha não. Modo de falha: a organização falar pela comunidade em vez de organizá-la.
  4. Recrutar legisladores — não fazer lobby com eles, recrutá-los. Encontrar os agentes públicos que já se importam mas não têm a pesquisa, os dados e o texto redigido para agir. Modo de falha: o projeto é apresentado e empaca anos na comissão.
  5. Redigir a legislação — não uma lista de desejos, texto legal de verdade. Projetos-modelo com mecanismos de fiscalização embutidos desde o início. Boa legislação fecha a lacuna e se cala. Má legislação cria uma indústria de conformidade. Modo de falha: o projeto passa mas serve mais a interesses particulares do que às pessoas.
  6. Assegurar que exista fiscalização — uma lei sem fiscalização são palavras num papel que só quem pode pagar advogados cita em juízo. A fiscalização é desenhada dentro da lei: registros de queixas, investigadores financiados, notificação obrigatória, penalidades automáticas, painéis públicos. Modo de falha: a lei passa e o orçamento de fiscalização é zerado na sessão seguinte.
  7. Defender a reforma — indústrias que perdem proteção regulatória reagem: ações SLAPP contra defensores, lobby para esvaziar orçamentos de fiscalização, emendas silenciosas que criam brechas. Monitoramos o retrocesso e tornamos as contracampanhas tão automáticas quanto o impulso original. Modo de falha: a reforma passa, a reação vence duas sessões depois, e ninguém percebe.
  8. Verificar se funcionou — placares públicos e versionados registrando se a lacuna fechou, se a fiscalização está ativa, se cláusulas de caducidade se aproximam da renovação, e se a indústria regulada já começou a capturar o novo regulador. Todo ano. No registro público. Se não funcionou, de volta à etapa um com os dados da análise posterior. Modo de falha: declarar vitória após a sanção da lei e seguir em frente.

ESCOPO

"Injustice anywhere is a threat to justice everywhere. We are caught in an inescapable network of mutuality."— Martin Luther King Jr., Letter from Birmingham Jail, 1963

O que está no escopo.

O escopo pretendido da TASFGA abrange qualquer instituição cujas decisões toquem a lei, fundos públicos, dever fiduciário ou autoridade quase pública:

  • Cargos eletivos — deputados estaduais, senadores estaduais, prefeitos, governadores, o Congresso dos EUA.
  • Órgãos públicos — corpos administrativos municipais, estaduais e federais, e a sua atividade normativa.
  • Governança municipal — câmaras municipais, conselhos de zoneamento, autoridades habitacionais, distritos de melhoria comercial (BIDs).
  • Conselhos corporativos e institucionais — conduta fiduciária, divulgação, conflitos de interesse.
  • Estruturas de governança privada — conselhos de condomínio, conselhos de cooperativas, HOAs, administradoras.
  • Associações setoriais, conselhos de licenciamento, organismos de normalização — quando se regulam a si próprios, checamos o seu trabalho.
  • Forças de segurança e órgãos de fiscalização — quando a discricionariedade é exercida de modo a produzir dano discriminatório, retaliatório ou desproporcional.

PRINCÍPIOS

"The best jihad is a word of truth before a tyrannical ruler."— Prophet Muhammad (peace be upon him), Sunan Abu Dawud

Os princípios pelos quais a TASFGA pretende operar.

A TASFGA está em formação. Os seguintes são os princípios operacionais que está sendo construída para seguir:

Apartidária. A TASFGA pretende examinar instituições com base na evidência, independentemente de filiação política, e não adotar linha partidária.
Apenas fontes primárias. A intenção é que toda afirmação remeta a uma fonte verificável. Sem denúncias anônimas nem asserções não verificáveis; se não pode ser documentado, não é publicado.
Direito de resposta. Prevê-se que toda entidade nomeada tenha oportunidade de responder antes da publicação, com as respostas publicadas na íntegra.
Sem conflitos. Nenhuma receita de qualquer entidade que a TASFGA examine numa área de foco ativa; sem publicidade, sem espaços patrocinados e sem acordos de consultoria com setores cobertos.
Correções abertas. A intenção é corrigir erros de forma pública, permanente e rápida.
Sistemas, não indivíduos. O foco está em padrões, entidades e estruturas, não em ataques pessoais; indivíduos só são nomeados onde uma decisão judicial ou o registro público o sustente.
Construir o que falta. Onde um registro público necessário (como um registro de queixas ou um conjunto de dados de divulgação) não existe, a TASFGA pretende compilá-lo e publicá-lo a partir de fontes primárias.
Independência adjudicativa. A posição da TASFGA é que tribunais administrativos cujas decisões determinam liberdade, sustento ou status legal deveriam ser estruturalmente independentes dos braços de fiscalização dos órgãos a que servem.
Acesso a representação. A TASFGA trata a ausência de acesso a advogado competente em procedimentos que julgam direitos fundamentais como uma questão de governança digna de ser documentada, e não apenas um assunto de mercado privado.
Transparência. Onde órgãos obstruírem, atrasarem ou negarem pedidos lícitos de registros, a TASFGA pretende documentar essa obstrução como parte da sua pesquisa, já que a prestação de contas pública depende de dados públicos.

O PRIMEIRO PROJETO

"It is written, ‘My house shall be called a house of prayer,’ but you have made it a den of thieves."— Jesus of Nazareth, Matthew 21:13

Por que o foco fundacional é a governança de comunidades residenciais.

O foco fundacional da TASFGA é a governança de condomínios e cooperativas na cidade de Nova York, com a intenção de expandir. É um bom caso de teste para o ciclo de prestação de contas: um setor habitacional extenso com pouca fiscalização regulatória específica sobre governança, registros públicos abundantes, mais de um milhão de nova-iorquinos vivendo sob estas estruturas, e um longo histórico de tentativas de reforma anteriores a estudar.

A pesquisa de campo desta área de foco é publicada em condoscoopsnyc.org. O objetivo é provar a abordagem aqui antes de aplicá-la noutros âmbitos.

QUEM SOMOS

"No responsibility of government is more fundamental than the responsibility of maintaining the highest standards of ethical behavior."— John F. Kennedy

Quem está por trás da TASFGA.

A TASFGA está sendo organizada por educadores, servidores públicos, advogados, tecnólogos, jornalistas, pesquisadores e proprietários de imóveis — pessoas que partilham a visão de que a prestação de contas na governança não deveria depender de quem você pode pagar para contratar.

Não é uma associação setorial e não será financiada pelas indústrias que cobre. Quem a organiza são moradores, contribuintes e eleitores que concluíram que a ausência de prestação de contas pública em muitas estruturas de governança é um problema em que vale a pena trabalhar diretamente.

A TASFGA está em fase anterior à sua constituição. O plano atual é constituir-se como entidade sem fins lucrativos do estado de Nova York e depois solicitar o reconhecimento do IRS sob as seções 501(c)(3) e 501(c)(4); nenhuma determinação foi ainda emitida, e as doações ainda não são dedutíveis do imposto. Os documentos de constituição e de governança serão publicados aqui à medida que forem formalizados.

Contatar a TASFGA →

A PESQUISA

"Three things shine in the open: the sun, the moon, and the teaching of the awakened."— Adapted from the Tipitaka (Anguttara Nikaya 3.129); the canonical text refers to the public openness of the Dharma, not the inevitability of truth surfacing

A evidência por trás desta página.

A análise desta página apoia-se em décadas de pesquisa acadêmica e dados empíricos. Estas são as obras fundamentais; recomenda-se ao leitor consultá-las diretamente. Os títulos são dados no idioma original para que possam ser localizados.

Sobre o fracasso das métricas baseadas apenas na renda

MIT Living Wage Calculator A ferramenta de salário vital mais citada — exclui explicitamente poupança, lazer e fundos de emergência. United for ALICE: Methodology O Limiar ALICE da United Way — a população acima da pobreza mas abaixo da sobrevivência.

Sobre a abordagem das capacidades e a pobreza multidimensional

The Capability Approach — Stanford Encyclopedia of Philosophy O quadro de Amartya Sen: a pobreza é a ausência de capacidade, não a ausência de renda. Global Multidimensional Poverty Index 2025 — OPHI/UNDP A alternativa da ONU à medição da pobreza baseada apenas na renda. Capabilities as Fundamental Entitlements — Martha Nussbaum As 10 capacidades centrais que toda sociedade justa deveria garantir.

Sobre trabalho decente e dignidade no emprego

ILO Decent Work Indicators "Oportunidades de trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana." Why Workplace Dignity Is Valuable — Equitable Growth Pesquisa econômica: dignidade no trabalho produz ganhos mensuráveis em produtividade e crescimento.

Sobre captura regulatória e falha de governança

George Stigler's Lessons About Regulatory Capture — GW A teoria de Stigler, laureada com o Nobel: a regulação é adquirida pelas indústrias que ela restringe. Preventing Regulatory Capture — The Tobin Project Como a captura ocorre estruturalmente e que reformas podem preveni-la.

Sobre a habitação como mecanismo de extração de riqueza

Housing as an Engine of Inequality (2025) Editorial na revista revisada por pares International Journal of Housing Policy sobre como os mercados habitacionais reproduzem a desigualdade patrimonial. Do the Poor Pay More for Housing? — UChicago Locadores em bairros pobres extraem margens de lucro mais altas. Os pobres subsidiam a própria exploração. Housing and Inequality — CEPR A habitação como principal motor da concentração de riqueza nas economias da OCDE.

O propósito é seguir a evidência e deixar o registro público falar.